As credenciais para vagas exclusivas contemplam as Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ambas publicadas em 18/12/2008, que destinam, respectivamente, 5% das vagas de uso público às pessoas idosas (a partir de 60 anos) e 2% para veículos que transportem pessoas "portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção"; e também Portaria Municipal xxxxxxxx.